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Impugnar lançamento do IPVA
Efetuar tempestivamente a impugnação contra o lançamento de IPVA, a fim de solicitar a revisão ou correção do lançamento do imposto. A reclamação, feita pelo sujeito passivo regularmente notificado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data de ciência do ato fiscal impugnado e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. A apresentação deste recurso inicia o contencioso administrativo fiscal.
TraditionalIPVA - Imposto sobre veículos automotores- Cidadão
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Informar desistência do pedido de restituição
Informar desistência do pedido de restituição de tributos estaduais.
DigitalRestituição de Tributos- Cidadão
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Informar Diferencial de Alíquotas para contribuintes de outras UFs
Permitir o gerenciamento de notas fiscais destinadas a consumidor final em Santa Catarina por contribuinte de outras Unidades da Federação, com débito de Diferencial de alíquotas destacado, permitindo a seleção e emissão do DARE pelo total devido ou por operação.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Juntar documentos ao processo no Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Solicitar por email a juntada de documentos ao processo contencioso administrativo tributário, antes de sua publicação em pauta.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Obter a Baixa da Inscrição Estadual
Solicitar a baixa da inscrição estadual de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina.
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Obter Inscrição Estadual para contribuintes que se enquadram no TTD 418 (contribuintes em situações excepcionais)
Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina que não possui atividade econômica (CNAE’s) com obrigatoriedade de inscrição estadual, mas necessita da IE para cumprir alguma obrigação acessória.
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Obter Inscrição Estadual para Empresas com Atividades Econômicas do Setor de Combustíveis
Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina cuja atividade econômica pertença ao setor de combustíveis (CNAEs 921700, 1922501, 1931400, 1932200, 3520401, 3520402, 4681801, 4681802)
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Obter Inscrição Estadual para empresas já constituídas e estabelecidas em outra UF
Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina., para empresa já constituída, que possua CNPJ, mas esteja domiciliada em outra UF, como, por exemplo, substitutos tributários.
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Obter Inscrição Estadual para empresas já constituídas e estabelecidas em SC
Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina, cuja empresa já seja constituída, possua CNPJ e esteja estabelecida neste Estado.
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Obter Inscrição Estadual para empresas que estão constituindo um NOVO estabelecimento em Santa Catarina
Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina para novo estabelecimento, seja matriz ou filial. O cadastramento é feito de forma integrada, gerando CPNJ e Inscrição Estadual, sem necessidade de solicitação separada à SEF/SC.
DigitalCadastro Tributário- Cidadão
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