Finalidade

Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina, cuja empresa já seja constituída, possua CNPJ e esteja estabelecida neste Estado.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Empresa, estabelecida no estado de Santa Catarina, já constituída ao tempo da solicitação da inscrição estadual;
• Possuir atividade econômica, CNAE, com obrigatoriedade de inscrição estadual..

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Clicar em "Já possuo Pessoa Jurídica";
3. Clicar na opção "Atos Exclusivos no Estado e no Município".
4. Autenticar no Portal Gov.BR com o CPF de um dos responsáveis pela empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável pela empresa na Receita Federal;
5. Clicar em "Inscrição, Reativação ou Atualização exclusiva no Estado" (atenção para não clicar no botão referente ao município);
6. Informar o CNPJ da empresa;
7. Responder "SIM" à pergunta "Deseja realizar Inscrição/Reativação/Atualização";
8. Responder às demais perguntas e confirmar o pedido;
9. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 1º a 5º.