Finalidade

Solicitar a baixa da inscrição estadual de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cessação do uso de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal autorizados para o estabelecimento, se for o caso;
• Regularização de AIDFs pendentes de confirmação de entrega ao contribuinte, se houver;
• Comunicação da inutilização de Documentos Fiscais;
• Comunicação de Estoque Zero e que não há mais Documentos Fiscais pendentes;
• Comunicação de utilização de Lacres, se for o caso;
• Regularização de entrega de Informações Econômico-Fiscais (por exemplo: DIME, GIA-ST, Declaração do Simples Nacional - PGDAS-D, DeSTDA, Sintegra, EFD) até a data de baixa.
• Os livros e documentos fiscais, inclusive os documentos relativos aos sistemas de processamento de dados e os respectivos bancos de dados eletrônicos, deverão ser guardados pelo período decadencial (art.12,§ 4º, Anexo 5 - RICMS/SC-01).

Etapas do Processo

1. Clicar no botão "Acessar o serviço";
2. Autenticar no Portal Gov.BR com o CPF de um dos responsáveis pela empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável pela empresa na Receita Federal;
3. Clicar no botão "BAIXA EXCLUSIVA NO ESTADO" (atenção para não clicar no botão referente ao MUNICÍPIO);
4. Digitar o CNPJ da empresa e seguir as instruções apresentadas. Não será preciso entregar documentos junto à SEF/SC;
5. Dentro de alguns minutos a SEF/SC receberá o pedido e fará a baixa da Inscrição Estadual;
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 12 a 14.