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ATO DIAT Nº 021/2026 PeSEF de 14.04.26 Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Definir a composição e os respectivos coordenadores e subcoordenadores dos Grupos Especialistas Setoriais (GES), conforme estabelecido no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 2, de 15 de janeiro de 2026. Florianópolis, 31 de março de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (ATO DIAT Nº 021/2026) COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS (GES)   GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - FISCALIZAÇÃO GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (GESCOL) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Camila Martelo Rodrigues 0644420-2-01 Coordenadora 01/11/2024 2 Gustavo Gonçalves Furtado 0617065-0-01 Subcoordenador 01/01/2026 3 Fernando Watanabe Hurtado 0645061-0-01 AFRE-integrante   4 Gerson Xikota 0301276-0-01 AFRE-integrante   5 Guilherme Giovanelli Gaspar 0617063-3-01 AFRE-integrante   6 João Henrique Pivetta 0950857-0-01 AFRE-integrante 7 Márcio Souza de Andrade 0950716-7-01   AFRE-integrante 8 Vantuir Luiz Epping 0382038-6-01 AFRE-integrante   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMUNICAÇÕES (GESCOM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Nilton Ribeiro Filippon 0344211-0-01 Coordenador 10/08/2007 2 Ricardo Lonzetti 0950684-5-01 Subcoordenador 01/05/2023 3 Amanda Cristina Piva Baracat 0617034-0-01 AFRE-integrante   4 Fernando Cruz Campos 0617056-0-01 AFRE-integrante 5 José Gustavo Quadro 0950855-4-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL ENERGIA (GESENE) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Celso Pazinato 0184226-9-01 Coordenador 09/08/2007 2 Danielle Jungstedt 0617048-0-01 Subcoordenadora 01/01/2026 3 Lucas Romero Assunção 0617158-3-01 AFRE-integrante   4 Rômulo Martins Souza 0950723-0-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TÊXTIL (GESTEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Marco Aurélio Coimbra Ramos 0301211-5-01 Coordenador 01/07/2017 2 Iago Alexandre Gordo Gandolfi 0617066-8-01 AFRE-integrante 01/12/2023 3 Fábio Beal Thaís 0301229-8-01 AFRE-integrante   4 Fábio Rafael Bock 0950630-6-01 AFRE-integrante 5 Murilo Bergler Lúcio 0344180-6-01 AFRE-integrante 6 Pedro Henrique Sionek 0617086-2-01 AFRE-integrante 7 Ricardo Herrera Maiolini 0950616-0-01 AFRE-integrante 8 Ricieri Jonathan Peixe Pereira 0378638-2-02 AFRE-integrante 9 Rogério Leite do Canto 0304514-5-01 AFRE-integrante   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL BEBIDAS (GESBEBIDAS) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Paulo Roberto Wolff 0950613-6-01 Coordenador 01/08/2024 2 Leandro Luís Daros 0360874-3-01 Subcoordenador 01/08/2024 3 George Guedes 0617061-7-01 AFRE-integrante   4 Gustavo Caropreso Terra 0617064-1-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS  (GESAUTO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 João Paulo Assad Salim 0950625-0-01 Coordenador 01/10/2020 2 Leonardo André Malacario de Campos 0617267-9-01 Subcoordenador 01/07/2022 3 Carlos Olivati Filho 0633428-8-01 AFRE-integrante   4 Flávio de Oliveira Valentim 0645059-8-01 AFRE-integrante   5 Jaime Augusto Brüggemann 0184928-0-01 AFRE-integrante   6 Jorge Matheus Silva Nunes Pais 0617698-4-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GESMAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Carlos Eduardo Abdom 0301203-4-01 Coordenador 02/05/2017 2 Adenilson Colpani 0950639-0-01 Subcoordenador 01/03/2021 3 Aldo Timoteo Alves Filho 0344172-5-01 AFRE-integrante   4 Cláudio Pacheco Ferreira 0301226-3-01 AFRE-integrante 5 Eduardo Wermuth 0184723-6-01 AFRE-integrante 6 Íkaro Gabriel Cavalcante Monteiro Pinheiro 0617067-6-01 AFRE-integrante 7 Leandro Oliveira Martins 0644790-2-01 AFRE-integrante 8 Lucas Antonio Bordinhao 0644478-4-01 AFRE-integrante 9 Mário Abe 0301253-0-01 AFRE-integrante 10 Thomás Carlos Romero 0617264-4-01 AFRE-integrante 11 Vandilson Ivo Junqueira Filho 0644481-4-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SUPERMERCADOS (GESSUPER) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Antônio Carlos Lopes Blasczkiewicz 0301297-2-01 Coordenador 01/08/2014 2 Alexandre Peixoto Landim 0617726-3-01 Subcoordenador 01/06/2024 3 Andréia Teresinha Hartmann 0301216-6-01 AFRE-integrante   4 Edson Amaral de Azeredo 0301284-0-01 AFRE-integrante   5 Leonardo do Dalmaso Battistella 0617071-4-01 AFRE-integrante   6 Lucas Emmanuel Prata 0634061-0-01 AFRE-integrante   7 Márcia Maria Alves de Arruda Bortolanza 0950611-0-01 AFRE-integrante   8 Norberto Kuhnen Neto 0301230-1-01 AFRE-integrante 9 Robson Luiz Marcondes 0301260-3-01 AFRE-integrante 10 Vinícius Peron Fineto 0617181-8-01 AFRE-integrante   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL REDES DE ESTABELECIMENTOS E E-COMMERCE (GESREDES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Jair Sens 0198012-2-01 Coordenador 02/01/2023 2 Lucas Togeiro Bastos Filgueiras 0617074-9-01 Subcoordenador 02/01/2023 3 Márcio Bandeira Martins 0644367-2-01 AFRE-integrante   4 Paulo Eli 0184260-9-01 AFRE-integrante   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL TRANSPORTES (GESTRAN) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 José Augusto Kretzer 0301215-8-01 Coordenador 01/01/2026 2 Ronaldo Dutra 0344184-9-01 Subcoordenador 01/01/2026 3 Ian Peter Kohanevic 0301219-0-01 AFRE-integrante   4 Ronaldo Borges Espíndola 0301916-0-01 AFRE-integrante   5 Thiago Melo Bossio 0617164-8-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS (GESMED)  Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Rondinelli Borges de Macedo 0950604-7-01 Coordenador 01/09/2021 2 Carlos Filipe Silva de Azeredo 0617041-2-01 Subcoordenador 03/04/2023 3 Gabriela Dias Koller 0644364-8-01 AFRE-integrante   4 Geverson Martins de Araújo 0617104-4-01 AFRE-integrante   5 Luiz Fernando de Souza Camilo 0950609-8-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL METAL-MECÂNICO, EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS (GES INDÚSTRIA) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 João Lúcio Martins 0184243-9-01 Coordenador 03/03/2025 2 Márcio Dirschnabel 0195936-0-01 Subcoordenador 12/11/2020 3 Angelo Choji Ikuno 0301205-0-01 AFRE-integrante   4 Carlos Eduardo Martins Grangeiro da Silva 0617233-4-01 AFRE-integrante   5 Felipe Moro Martins 0617153-2-01 AFRE-integrante 6 Luiz Fernando Franzini Fermino da Rocha 0644770-8-01 AFRE-integrante 7 Romeu Haroldo Krambech 0344170-9-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AGROINDÚSTRIA (GESAGRO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Odair José Gollo 0957689-4-01 Coordenador 04/01/2020 2 Rafael Medeiros Antunes da Silva 0617088-9-01 Subcoordenador 01/04/2023 3 Amanda Duarte Vieira 0617035-8-01 AFRE-integrante   4 Caio Castilho Salles Santos 0617038-2-01 AFRE-integrante 5 Leandro Ricardo Machado da Silveira 0617070-6-01 AFRE-integrante 6 Ricardo Bourscheid 0617180-0-01 AFRE-integrante 7 Vitor Costa de Lima 0617168-0-01 AFRE-integrante 8 Tiago da Silva 0617165-6-01 AFRE-integrante   GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS - APOIO   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL COMÉRCIO EXTERIOR (GESCOMEX) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Paulo Sérgio Acquaviva Carrano 0301248-4-01 Coordenador 16/03/2026 2 Elton César Franco Magalhães de Oliveira 0950718-3-01 Subcoordenador 16/03/2026 3 Estevan Martinelli Bertagnolli 0617054-4-01 AFRE-integrante   4 Maikel Denk 0950608-0-01 AFRE-integrante   5 Monalisa Zanol de Morais 0298244-7-02 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL AUTOMAÇÃO COMERCIAL (GESAC) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Michel Ferreira Lima Tagima 0617082-0-01 Coordenador 02/01/2023 2 Paulo Roberto Barros Gotelip 0344182-2-01 Subcoordenador 01/12/2023 3 Braz Claudino Moratelli 0143151-0-01 AFRE-integrante   4 Sérgio Dias Pinetti 0302696-5-01 AFRE-integrante 5 Thiago Rocha Chaves 0950621-7-01 AFRE-integrante   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL VAREJO (GESVAREJO) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Geovane João Elias 0344174-1-01 Coordenador 02/01/2023 2 Leandro Augusto Lins Tenório 0617069-2-01 Subcoordenador 02/01/2023   GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL SIMPLES NACIONAL (GES SIMPLES) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Luiz Carlos de Lima Feitoza 0344169-5-01 Coordenador 09/01/2017 2 Guilherme Oikawa Garcia dos Santos 0957693-2-01 Subcoordenador 09/01/2017 3 Paulo Henrique Rodrigues da Costa 0644479-2-01 AFRE-integrante   4 Soli Carlos Schwalb 0344212-8-01 AFRE-integrante     GRUPO ESPECIALISTA SETORIAL PLANEJAMENTO FISCAL (GPLAM) Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO INÍCIO DA COORDENAÇÃO  E DA SUBCOORDENAÇÃO 1 Edson Dal Castel de Oliveira 0311099-0-03 Coordenador 21/08/2025 2 Cauê Avila Clasen 0617042-0-01 Subcoordenador            24/10/2025 3 Alfredo Rovaris Junior 0301292-1-01 AFRE-integrante   4 Afonso Luís Souza Faria 0617030-7-01 AFRE-integrante 5 André Costa Araújo de Souza 0617173-7-01 AFRE-integrante 6 Cristiano Fornari Colpani 0617237-7-01 AFRE-integrante 7 Cristiano Souza de Oliveira 0950635-7-01 AFRE-integrante 8 Cristiney da Costa Campos 0644417-2-01 AFRE-integrante 9 Diego Machado Vieira 0950633-0-01 AFRE-integrante 10 Gustavo Wrege Gonçalves 0617166-4-01 AFRE-integrante 11 Júlio Pavei Furlanetto 0617256-3-01 AFRE-integrante 12 Sérgio Dias Pinetti 0302696-5-01 AFRE-integrante 13 Vinícius Rea Saurin 0644372-9-01 AFRE-integrante   COORDENADORIA GERAL DOS GRUPOS ESPECIALISTAS SETORIAIS Nº NOME MATRÍCULA FUNÇÃO 1 Maria Aparecida Mendes de Oliveira 0344209-8-01 Coordenadora Geral dos GES

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a InvestSanta Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos (InvestSC) a promover nova adequação do Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (PCCFG). Processo INVESTSC 251/2026.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 4 candidatos aprovados nos concursos públicos Edital nº 001/2024, para reposição de desligamentos no PDVI. Processo SGPe CIDASC 867/2026.

ATO DIAT Nº 022/2026 PeSEF de 09.04.26 Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 75, de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de abril de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 022/2026) “ANEXO ÚNICO (Ato DIAT nº 075/2025) TABELA DE INCONSISTÊNCIAS GRAVES DA PÓS-VALIDAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)   VALIDAÇÃO DESCRIÇÃO COMPETÊNCIA INÍCIO COMPETÊNCIA FIM ............... ........................................................................................... .......................... ........................... 2008 ........................................................................................... .......................... 04/2026 2009 Validação código AUC (Autorização de Utilização de Crédito) 04/2026   2010 Validação código PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) 04/2026   2011 Duplicidade de uso de código AUC (Autorização de Utilização de Crédito) 04/2026   2012 Duplicidade de uso de código PRC (Protocolo de Reconhecimento de Crédito) 04/2026   2013 Apropriação de crédito presumido indevido por contribuinte em débito com a Fazenda 04/2026   2014 Inconsistência de valores na apuração consolidada 05/2026   2015 Omissão de EFD de consolidadora/consolidada 05/2026        ” (NR)

PORTARIA SEF N° 081/2026 PeSEF de 07.04.26 Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e com fundamento no disposto no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 RESOLVE: Art. 1º Para os fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes, nos termos do inciso VIII do caput do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, considera-se atacadista de lubrificantes o contribuinte que, cumulativamente, nos 12 (doze) meses anteriores: I – tenha realizado operações de saída destinadas a outras pessoas jurídicas cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas, das quais, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total correspondam a saídas destinadas a revenda; e II – tenha realizado operações de saída de lubrificantes cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas. Parágrafo único.      Para os fins deste artigo, o enquadramento do contribuinte como atacadista de lubrificantes independe da existência de cadastro na atividade de comércio atacadista de lubrificantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Art. 2º A aferição dos requisitos de que trata o art. 1º desta Portaria será realizada anualmente, e os contribuintes que preencham os requisitos serão identificados por meio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), em consulta realizada com base em sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 1º A aferição de que trata o caput deste artigo considerará as operações realizadas até 30 de novembro de cada exercício, e o enquadramento dos contribuintes terá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente. § 2º Excepcionalmente na primeira aferição, serão consideradas as operações realizadas até 28 de fevereiro de 2026. § 3º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a administração tributária poderá, de ofício, atualizar o enquadramento dos contribuintes no decorrer do exercício, na hipótese de: I – início de atividade; II – alteração cadastral relevante; ou III – inconsistência nas informações utilizadas na aferição. § 4º Ao contribuinte que discordar de do seu enquadramento é assegurado recurso, sem efeito suspensivo, que deverá ser dirigido ao Grupo Especialista Setorial Combustíveis e Lubrificantes (GESCOL) desta Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 3º Para fins de aplicação do regime de substituição tributária relativo às operações com lubrificantes, somente serão considerados atacadistas de lubrificantes os contribuintes identificados no aplicativo de que trata o caput do art. 2º desta Portaria, e as operações realizadas em desacordo com a classificação sujeitam os contribuintes às penalidades previstas na legislação tributária. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026. Florianópolis, 31 de março de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)

ATO DIAT Nº 020/2026 PeSEF de 01.04.26 Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º do Ato DIAT nº 73, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... II – Tabela de Informações Adicionais da apuração - Valores Declaratórios (Tabela 5.2), compreendendo: TABELA “A” – CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL - CBENEF; TABELA “B” – AJUSTES INFORMATIVOS; e TABELA “C” – AJUSTES FUNDOS. ............................................................................................” (NR) Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de março de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária (Assinado Digitalmente)

PORTARIA SEF N° 86/2026 PeSEF de 01.04.26 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de março de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO I (Portaria SEF nº 86/2026) “ANEXO I (Portaria SEF nº 153/2012) MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME ...................................................................................................... 3.1.1.4. ......................................................................................... b) encerramento de atividades, para estabelecimento que tenha requerido a baixa da inscrição estadual ou aderido à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS, indicar o código (=2); ..................................................................................................... 3.3.1. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL: será informado anualmente por todos os declarantes na referência do mês de junho, bem como no mês de encerramento da atividade do estabelecimento e no mês da adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS pelo estabelecimento, quando ocorrerem nas referências entre os meses de janeiro e junho, e, ainda, no mês de dezembro pelo contribuinte que aderir ao regime do Simples Nacional a partir do exercício seguinte, contendo as seguintes informações relativas ao exercício anterior: ............................................................................................” (NR)

PORTARIA SEF N° 91/2026 PeSEF de 01.04.26 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo II da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 24 de março de 2026. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 91/2026) “ANEXO II (Portaria SEF nº 143/2022) ...............................................................................................................................................   Item Dispositivo Legal Nº do TTD ........ ................................................................................ ................... 29 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B 1093 ” (NR)

ATO DIAT Nº 018/2026 PeSEF de 30.03.26 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para execução, estudo, coordenação estratégica e aperfeiçoamento do arrolamento administrativo de bens e direitos. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito desta Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o Grupo de Trabalho com a finalidade de atuar de forma estratégica na execução, aperfeiçoamento, coordenação e monitoramento dos procedimentos relacionados ao arrolamento administrativo de bens e direitos. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – executar e coordenar, em nível estratégico e operacional, as atividades relacionadas ao arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito desta Secretaria de Estado da Fazenda; II – promover a padronização de fluxos operacionais e a uniformização de entendimentos técnicos; III – propor a racionalização e a operacionalização em larga escala dos procedimentos relacionados ao arrolamento administrativo de bens e direitos; IV – sugerir a atualização da legislação estadual pertinente e a edição de orientações internas; V – propor o desenvolvimento ou a adequação de sistemas informatizados destinados à operacionalização do arrolamento administrativo de bens e direitos; VI – desenvolver estratégias de integração institucional com órgãos de registro, entidades conveniadas e sistemas de busca patrimonial, visando à ampliação da efetividade da medida; e VII – atuar como instância técnica de referência interna em matéria de arrolamento administrativo de bens e direitos. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I – Thiago Teixeira e Souza de Carvalho, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 644.316-8, coordenador; II – Rafael de Oliveira Miranda, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 645.310-4, subcoordenador; III – Debora Vaz Ferreira, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.310-4, membro; IV – Eduardo José Tavares da Silva, Analista da Receita Estadual IV, matrícula 076.489-3, membro; V – Erich Rizza Ferraz, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 617.053-6, membro; VI – Guilherme Niehues Tramontin, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 398.552-0, membro; VII – Igor Graeff Bohrer, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.490-9, membro; VIII – Lucas Naves Lara Leite, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.575-1, membro; e IX – Matheus Guidoni Pereira, Analista da Receita Estadual IV, matrícula nº 645.583-2, membro. Art. 4º O coordenador e o subcoordenador do Grupo de Trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 2º deste Ato. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de março de 2026. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária