Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a CIDASC a contratar 8 candidatos aprovados nos concursos públicos Edital nº 001/2022 e Edital nº 001/2024 para reposição desligamentos PDVI. Processo SGPe CIDASC 3175/2026.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a InvestSC a contratar 10 (dez) candidatos aprovados no Concurso Público do Edital nº 003/2026. Processo SGPe SCPAR 1492/2024.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a Fundação Codesc de Seguridade Social (FUSESC) a promover alterações no Regulamento do Plano de Benefícios I. Processo SEF nº 9755/2026.

ATO DIAT Nº 047/2026 PeSEF de 28.08.26 Altera o Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

ATO DIAT Nº 049/2026 PeSEF de 28.08.26 Designa servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Moisés Soares de Oliveira Pimenta, matrícula 645.468-

PORTARIA SEF N° 281/2026 PeSEF de 26.08.26 Altera a Portaria SEF nº 131, de 2026, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

PORTARIA SEF N° 282/2026 PeSEF de 24.08.26 Altera a Portaria SEF nº 452, de 2025, que habilita órgãos técnicos para realização de análise estrutural e funcional do Programa Aplicativo Fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) e do Programa Aplicativo Fiscal do Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º

ATO DIAT Nº 045/2026 PeSEF de 20.08.26 Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados os incisos III e VI do caput do ar

LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 DOE de 14.08.26 Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disp