Finalidade

Informar desistência do pedido de restituição de tributos estaduais.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do processo;
• CPF/CNPJ do contribuinte informado no requerimento;

Etapas do Processo

1. Acessar o link disponível na URL do serviço;
2. Descrever brevemente a justificativa da desistência;
3. Anexar documentos comprobatórios, caso existam;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• art. 73 a 80-A da Lei n. 3938/1966.