Finalidade
Permitir o gerenciamento de notas fiscais destinadas a consumidor final em Santa Catarina por contribuinte de outras Unidades da Federação, com débito de Diferencial de alíquotas destacado, permitindo a seleção e emissão do DARE pelo total devido ou por operação.
Requisitos Exigidos do Usuário
- Acesso à Internet
- Contribuinte credenciado junto ao SAT
Etapas do Processo
- Acessar o link descrito na URL do serviço;
- Digitar o CNPJ do emitente localizado em outro estado e o período de emissão do documento fiscal;
- Informar a data de pagamento do DARE;
- Selecionar os documentos fiscais que possuem Diferencial de alíquota a ser recolhido;
- Clicar em “Gerar DARE para os selecionados”.
- Dúvidas? Acesse aqui
Tempo de solicitação
Imediato
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
ICMS - Declarações
Tempo de execução
Imediato
Público
- Empresa
Canal de atendimento
- Site
Preço
Gratuíto
Data de atualização
21/06/2023 16:26:55
Legislações
Lei Complementar n° 190, de 15/06/2022
Lei Complementar n° 190/2022
22/09/2022
Decreto 1.857, de 11/04/2022
Decreto n° 1857/2022
22/09/2022
Introduz as Alterações 3.646 a 3.659 no RICMS/SC-01.
Decreto n° 549/2015
24/08/2016
Instituiu o DTEC
Lei Ordinária n° 15856/2012
24/08/2016
Instituiu a DIFA em Santa Catarina
Lei Ordinária n° 16853/2015
24/08/2016
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153/12.
Portaria n° 4/2016
24/08/2016
Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo destinado à remessa da GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.
Portaria n° 5/2016
24/08/2016
Links
Orientações
Unidades prestadoras
Contatos
- 0800-048-1515