Finalidade

Efetuar tempestivamente a impugnação contra o lançamento de IPVA, a fim de solicitar a revisão ou correção do lançamento do imposto. A reclamação, feita pelo sujeito passivo regularmente notificado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data de ciência do ato fiscal impugnado e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. A apresentação deste recurso inicia o contencioso administrativo fiscal.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não deve haver litígio fiscal entre o fisco e o sujeito passivo;
• Instruir a solicitação com os dispositivos legais e regulamentares que comprovem a ilegitimidade do lançamento;
• Discriminar os créditos tributários a serem abrangidos pela revisão ou pela correção;
• Documentos que comprovem os fatos alegados;

Etapas do Processo

1. Acessar este link para obter o endereço (físico ou de email) da Gerência Regional a que jurisdicionado;
2. Encaminhar por email os documentos exigidos;
3. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Gerais;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Lei Complementar nº 465/09, Art. 20.
• Regulamento do IPVA, Art. 20-A.