Finalidade

Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina cuja atividade econômica pertença ao setor de combustíveis (CNAEs 921700, 1922501, 1931400, 1932200, 3520401, 3520402, 4681801, 4681802)

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir atividade econômica com os seguintes CNAEs: 1921700, 1922501, 1931400, 1932200, 3520401, 3520402, 4681801, 4681802.
• Contabilista previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para acessar o SAT (Sistema de Administração Tributária);
• Documentação a ser anexada: (1) Ficha de Atualização Cadastral (FAC Assinada) - Esse documento deverá ser (I) impresso na aba "Anexos" do pedido, após o preenchimento e a validação de todos os dados informados, (II) deverá ser assinado pelo responsável da empresa e pelo profissional da contabilidade e, após digitalizado (.pdf). (2) Ato constitutivo/alteração contratual; (3) CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (4) Alvará de localização ou Inscrição Municipal; (5) Procuração, no caso de representante.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Informar o CNPJ e o NIRE (quando for o caso) e clicar em solicitar Inscrição Estadual;
3. Preencher os dados que não foram diretamente importados da RFB e da JUCESC;
4. Anexar documentação exigida em PDF;
5. Solicitar o parecer conclusivo e favorável ao Gescol;
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 1º ao 5º.