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Obter Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEIs)
Solicitar inscrição estadual como Microempreendedor Individual em Santa Catarina.
DigitalCadastro Tributário- Cidadão
- Empresa
Pagar IPVA
Possibilita o pagamento de débitos de IPVA - Imposto sobre veículos automotores.
DigitalIPVA - Imposto sobre veículos automotores- Cidadão
- Empresa
Pagar IPVA com cartão
Disponibilizar ao contribuinte a opção de pagamento através de cartão de débito ou de crédito dos débitos decorrentes do IPVA, das infrações de trânsito e demais débitos incidentes sobre o veículo.
DigitalIPVA - Imposto sobre veículos automotores- Cidadão
- Empresa
Pagar IPVA Notificado
O serviço é disponibilizado para que o cidadão possa pagar as notificações fiscais de IPVA com desconto na multa. A inadimplência do IPVA pode dar origem a emissão de Notificações Fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda aos devedores do imposto. As Notificações Fiscais aos devedores de IPVA podem ser enviadas pelos correios ou publicadas em Editais eletrônicos. Na cobrança por Notificação Fiscal, o débito de IPVA é acrescido de juros e de multa. Caso o devedor realize o pagamento da Notificação Fiscal no prazo de 30 dias do seu recebimento, terá direito a um desconto de 50% sobre o valor da multa. Esta aplicação remete à emissão de DARE para pagamento de Notificações de IPVA com 50% de redução de multa.
DigitalIPVA - Imposto sobre veículos automotores- Cidadão
- Empresa
Pagar ou parcelar com redução na fase de Defesa Prévia
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) com redução da multa para o contribuinte que, durante a fase de Defesa Prévia, desejar efetuar o recolhimento ou o parcelamento, em até 24 vezes, do montante devido. O pagamento ou parcelamento efetuados na fase de Defesa Prévia são contemplados com redução de até 70% da multa, não se aplicando nas hipóteses previstas no art. 68-A da Lei Estadual nº 5.983/81, nem podendo resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Acompanhamento do Pedido de Parcelamento
Permite acompanhar todo o processo eletrônico de solicitação do parcelamento. O solicitante poderá ainda complementar informações que possam vir a ser requeridas no curso do processo, a qualquer momento.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Pedido de Inclusão de Produto na Pauta de PMPF de bebidas
Incluir um produto na pauta de PMPF de bebidas (Preço Médio Ponderado a consumidor Final).
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Plantão Fiscal Virtual
Permite enviar questionamentos relativos à legislação, sistemas e procedimentos por email. O canal não tem por objetivo prestar serviço de consultoria tributária e a resposta recebida não produz efeitos do instituto de Consulta, definido pelos artigos 209 a 213 da Lei nº 3.938/66.
DigitalComunicações Eletrônicas- Cidadão
- Empresa
- Servidor Público
- Estudante
- Prefeitura
Preencher uma nova declaração (DIEF) - ITCMD
Declarar fato gerador de ITCMD por meio do preenchimento de uma nova DIEF Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Cidadão
- Empresa
Protocolar Pedido de Esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Permitir ao contribuinte protocolar Pedido de Esclarecimento ao redator do acórdão, de quaisquer das câmaras estabelecidas para julgamento em segunda instância, quando a decisão recorrida for omissa, contraditória ou obscura; e deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
- Empresa