Finalidade

Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina que não possui atividade econômica (CNAE’s) com obrigatoriedade de inscrição estadual, mas necessita da IE para cumprir alguma obrigação acessória.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Atividade econômica desenvolvida não exige inscrição estadual;
• Possuir o TTD 418.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Clicar em "Já possuo Pessoa Jurídica";
3. Clicar na opção "Atos Exclusivos no Estado e no Município";
4. Autenticar no Portal Gov.BR com o CPF de um dos responsáveis pela empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável pela empresa na Receita Federal;
5. Clicar em "Inscrição, Reativação ou Atualização exclusiva no Estado" (atenção para não clicar no botão referente ao município);
6. Informar o CNPJ da empresa;
7. Responder "SIM" à pergunta "Deseja realizar Inscrição/Reativação/Atualização";
8. Responder às demais perguntas e confirmar o pedido;
9. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 2º, §10.