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Protocolar Procedimento Administrativo de Revisão ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Possibilitar sujeito passivo tributário propor pedido administrativo de revisão, em petição fundamentada, quando a decisão impugnada: a) violar literal disposição de lei; b) for contrária à prova dos autos; c) contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal - STF ou do Superior Tribunal de Justiça - STJ; d) se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no procedimento administrativo de revisão; e) não tiver apreciado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, e que por si só possa modificá-lo; e f) fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Protocolar Reclamação Inicial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Permitir ao contribuinte peticionar Reclamação contra Notificação Fiscal. A apresentação de Reclamação inicia o processo contencioso administrativo tributário.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Protocolar Recurso Especial ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Protocolar Recurso Especial contra decisão de uma das Câmaras de Julgamento quando a decisão recorrida divergir de decisão já transitada em julgado, de uma das outras câmaras de julgamento ou da Câmara Especial de Recursos, quanto à interpretação da legislação tributária ou resultar de voto de desempate do Presidente da câmara.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Protocolar Recurso Ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Protocolar Recurso Ordinário contra decisão de primeiro grau.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Realizar Cadastro no SAT - Módulo Contencioso Administrativo Tributário
Credenciar o sujeito passivo ou seu representante para acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), sistema no qual tramitam os processos contenciosos administrativos tributários.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Realizar inscrição para sustentação oral no Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Permitir ao sujeito passivo ou seu procurador inscrever-se para sustentação oral em sessão de julgamento.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Realizar pedido de Tratamento Tributário Diferenciado - TTD
Permite solicitar o pedido de Tratamento Tributário Diferenciado. Até que seja pressionado o botão "Imprimir Protocolo/Remeter a SEF" a aplicação permite que a entrada de dados seja feita em etapas, não sendo necessário seu preenchimento todo de uma vez.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
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Reativar cadastro de contribuinte
Solicitar o pedido de reativação da Inscrição Estadual que estiverem na situação cadastral "Suspensa" ou "Baixa Deferida".
DigitalCadastro Tributário- Empresa
Recorrer de pedido de restituição negado
Recorrer de pedido de restituição negado após ter solicitado a reconsideração e tendo sido esta também negada.
DigitalRestituição de Tributos- Cidadão
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Registrar Consumo mensal de energia elétrica
Registro do Consumo Mensal é informação obrigatória das quantidades mensais, efetivamente, consumidas de energia elétrica de cada uma das Unidades Consumidoras conectadas ao Ambiente de Contratação Livre. O período liberado para o lançamento/correções dos Registros Mensais de consumo vai do dia primeiro ao décimo segundo dia de cada mês. Nesse período, a linha referente à Unidade Consumidora reabre para receber a nova informação de consumo do mês.
DigitalICMS - Declarações- Empresa