Finalidade

Solicitar inscrição estadual de contribuinte do ICMS de Santa Catarina., para empresa já constituída, que possua CNPJ, mas esteja domiciliada em outra UF, como, por exemplo, substitutos tributários.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Empresa, não estabelecida no estado de Santa Catarina, e já constituída ao tempo da solicitação da inscrição estadual;
• Possuir atividade econômica, CNAE, com obrigatoriedade de inscrição estadual.
• Contabilista previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para acessar o SAT (Sistema de Administração Tributária);
• Documentação a ser anexada: (1) Ficha de Atualização Cadastral (FAC Assinada) - Esse documento deverá ser (I) impresso na aba "Anexos" do pedido, após o preenchimento e a validação de todos os dados informados, (II) deverá ser assinado pelo responsável da empresa e pelo profissional da contabilidade e, após digitalizado (.pdf). (2) Ato constitutivo/alteração contratual; (3) CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (4) Certidão Negativa de débitos dos sócios; (5) Procuração, no caso de representante.

Etapas do Processo

1. Clicar no botão "Acessar o serviço" e autenticar no SAT como Contabilista;
2. Informar o CNPJ e o NIRE (quando for o caso) e clicar em solicitar Inscrição Estadual;
3. Preencher os dados que não foram diretamente importados da RFB e da JUCESC;
4. Anexar documentação exigida em PDF;
5. Solicitar o parecer conclusivo e favorável;
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato. O cadastramento deverá ser concluído em até 30 dias.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 1º.
• Anexo 3 do RICMS/SC, art. 27.