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SIMEI - Solicitação Inscrição Estadual
Solicitar inscrição estadual por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos - SIMEI.
DigitalSimples Nacional- Cidadão
- Empresa
Simples Nacional - Baixa da Inscrição Estadual
Solicitar a baixa da inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda (SEF/SC).
DigitalSimples Nacional- Cidadão
- Empresa
Solicitar a autorização de uso de processamento de dados para emissão de documentos fiscais
Autorizar o contribuinte a utilizar processamento de dados para emissão de documentos fiscais.
DigitalDocumentos Fiscais- Cidadão
- Empresa
Solicitar Autorização TTD - Comércio de Temporada e Eventos
Permitir que os estabelecimentos varejistas de caráter temporário exerçam as suas atividades em praias, polos turísticos, festas temáticas nacionais, estaduais, regionais e municipais, ou nas exposições e feiras de todos os gêneros, nas formas previstas no RICMS/SC, em seu Anexo 6.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
- Empresa
Solicitar cadastramento como avaliador de imóveis - Arbitramento de Valores de Imóveis - ITCMD
Permite que Pessoa Jurídica se cadastre como avaliador de imóveis a fim de emitir Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) determinando valor venal de bens imóveis.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Empresa
Solicitar Credenciamento como Desenvolvedor do PAF - NFCe
Permitir que empresas não credenciadas como desenvolvedoras na SEF SC efetuem o credenciamento para que possam instalar o Programa Aplicativo Fiscal destinado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. As empresas que são credenciadas como desenvolvedoras do PAF-ECF e que desejem também se credenciar para desenvolver o PAF-NFCe, devem apresentar Termo de Compromisso previsto no link descrito na URL do serviço.
DigitalDocumentos Fiscais- Empresa
Solicitar desistência do litígio ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Solicitar desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Solicitar Isenção de ICMS na aquisição de veículo novo
Obter isenção de ICMS nas saídas de veículo automotor novo para: TTD 83 - Entidades Assistenciais. TTD 88 - Condutor Autônomo, para utilização no transporte de passageiros (TÁXI). TTD 89 - Sociedades Corpos de Bombeiros Voluntários. TTD 341 - Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades especificas. TTD 419 - Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental ou Autista, de valor não superior a R$ 120.000,00.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Solicitar isenção - ITCMD
Permitir que o declarante solicite isenção legal para o ITCMD, conforme previsto nos artigos 9º a 11 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Cidadão
- Empresa
Solicitar isenção ou imunidade de IPVA – Associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas
Permite que associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas solicitem isenção de IPVA para veículos.
DigitalIPVA - Isenções e Imunidades- Cidadão
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