Finalidade

Solicitar a baixa da inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda (SEF/SC).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Solicitação do cancelamento do uso de Emissores de Cupom Fiscal autorizados para o estabelecimento, se for o caso;
• Regularização de AIDF pendente de confirmação de entrega ao contribuinte, se houver;
• Comunicação da inutilização de Documentos Fiscais;
• Comunicação de Estoque Zero e da inexistência de Documentos Fiscais pendentes;
• Comunicação de utilização de Lacres, se for o caso;
• Regularização de entrega de Informações Econômico-Fiscais (por exemplo: DIME, GIA-ST, Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), DeSTDA, Sintegra, EFD) até a data de baixa.

Etapas do Processo

1. Acessar o Portal da Redesim através do link da URL;
2. Clicar no botão “Atos exclusivos no Estado e no Município”;
3. Em seguida, clicar em Baixa Exclusiva no Estado (evento 604).
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006