Finalidade

Obter isenção de ICMS nas saídas de veículo automotor novo para: TTD 83 - Entidades Assistenciais. TTD 88 - Condutor Autônomo, para utilização no transporte de passageiros (TÁXI). TTD 89 - Sociedades Corpos de Bombeiros Voluntários. TTD 341 - Corpo de Bombeiros Militar nas suas atividades especificas. TTD 419 - Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental ou Autista, de valor não superior a R$ 120.000,00.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir e-mail válido e acessível.
• O beneficiário e/ou responsável não podem ter débitos com a Fazenda Estadual.
• Estar dentro do prazo para a solicitação.
• Possuir toda a documentação relacionada na legislação referente à solicitação pretendida.*
• Para informações sobre os documentos necessários, acessar

Etapas do Processo

1. Obter a documentação necessária.
2. Fazer a solicitação, anexando os documentos necessários.
3. Imprimir e pagar o DARE referente à prestação do serviço.
4. Finalizar o pedido de TTD/enviando eletronicamente para a SEF/SC.
5. Analise do pedido pela SEF/SC.
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

imediato

Legislação aplicável

• TTD 83 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Arts. 82 a 85.
• TTD 88 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Arts. 61 a 69.
• TTD 89 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1, inciso IV.
• TTD 341 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1, inciso XVII.
• TTD 419 - RICMS/SC-01, Anexo 2, Arts. 38 a 40.