Finalidade

Solicitar desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no Sistema de Administração Tributária (SAT);
• Número do processo contencioso administrativo.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço,
2. Acessar a aplicação “Contencioso - Pedido de Desistência do Litígio”
3. Inserir o número do processo;
4. Preencher os campos disponíveis;
5. Após clicar em “aceitar”, juntar os documentos eletrônicos que serão anexados ao pedido de desistência.
6. Dúvidas? Acesse aqui.