Finalidade

Permitir que os estabelecimentos varejistas de caráter temporário exerçam as suas atividades em praias, polos turísticos, festas temáticas nacionais, estaduais, regionais e municipais, ou nas exposições e feiras de todos os gêneros, nas formas previstas no RICMS/SC, em seu Anexo 6.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Efetuar o pagamento da Taxa por Atos da Administração em Geral
• Apresentar a documentação indicada no Item 4 do Protocolo de TTD

Etapas do Processo

1. Preencher o Protocolo de Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado
2. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviço
3. Comparecer à Gerência Regional para apresentação dos documentos obrigatórios que constam no Protocolo de Pedido de TTD
4. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• RICMS/SC-01, Anexo 6, Arts. 251 e 252.