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Finalidade

Permite que associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas solicitem isenção de IPVA para veículos.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de propriedade do veículo;
  • Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
  • Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;
  • Estatutos da instituição (cópia autenticada);
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Inserir a identificação da entidade e dados para contato;
  3. Selecionar o beneficiário do pedido;
  4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
  5. Selecionar o código 163 - IPVA - Isenção para Associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas;
  6. Selecionar o(s) veículo(s) para o(s) qual(is) se solicita o benefício;
  7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
  8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
  9. Pagar o DARE;
  10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
  11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

  • Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º, inciso VI

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

IPVA - Isenções e Imunidades

Tempo de execução

90 dias, prorrogáveis por igual período (Art. 41, da LC 313/05)

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Taxado

Data de atualização

27/07/2023 12:59:26

Unidades prestadoras

Contatos

  • 0800-048-1515