Finalidade
Permitir que empresas não credenciadas como desenvolvedoras na SEF SC efetuem o credenciamento para que possam instalar o Programa Aplicativo Fiscal destinado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. As empresas que são credenciadas como desenvolvedoras do PAF-ECF e que desejem também se credenciar para desenvolver o PAF-NFCe, devem apresentar Termo de Compromisso previsto no link descrito na URL do serviço.
Requisitos Exigidos do Usuário
- Acesso à Internet;
- Documentos previstos na IN Gesac 01/2020.
Etapas do Processo
- Reunir a documentação prevista no link descrito na URL do serviço;
- Efetuar o pagamento da Taxa de Atos da Administração em Geral, Receita n. 2119, Classe 19;
- Digitalizar toda a documentação em arquivo único, no formato PDF, com tamanho máximo de 10 MB, assinado digitalmente e enviar para cadastropaf@sef.sc.gov.br
- Dúvidas? Acesse aqui.
Tempo de solicitação
Imediato.
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
Documentos Fiscais
Tempo de execução
30 dias após envio dos documentos
Público
- Empresa
Canal de atendimento
- Site
Preço
Taxado
Data de atualização
18/08/2023 13:05:38
Legislações
NFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Emissão de NFC-e - atualizado AGOSTO 2022
Legislação
10/10/2022
221.80 KBNFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Anexo III - Especificação de Requisitos do PAF-NFCe 02.00 - atualizado AGOSTO 2022
Legislação
05/05/2022
654.68 KBNFC-e - Ato DIAT 52-2020 - Uso de dois PAFs nas condições específicas
Legislação
19/11/2020
294.68 KBPAF-NFCe - Instrução Normativa GESAC 01-2020 - Instruções sobre Credenciamento de DESENVOLVEDOR do PAF-NFCe
Legislação
03/11/2020
306.04 KBNFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Anexo I - Termo de compromisso DESENVOLVEDOR.
Legislação
30/12/2016
41.74 KBNFC-e - Ato DIAT 38-2020 - Anexo II - Termo de compromisso USUÁRIO
Legislação
11/12/2016
40.31 KBPAF-NFCe - Instrução Normativa GESAC 01-2020 - Anexo Único - Termo de Compromisso - SAT
Legislação
09/12/2016
50.15 KB
Links
Roteiro para criação de assinatura digital em PDF
Link
01/01/2010
Validador de Assinatura Digital - ICP Brasil
Link
01/01/2010
Listagem de Desenvolvedores de PAF-NFC-e
Link
01/01/2010
Consulta Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Link
01/01/2010
Consulta NFC-e na SVRS (Sefaz Virtual do RS)
Link
01/01/2010
Anexos DTEC - Ato DIAT 42-2020
Link
01/01/2010
DTEC - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte
Link
01/01/2010
Gestão do Código de Segurança do Contribuinte - CSC
Link
01/01/2010
Orientações
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NFC-e - Manuais, Schemas e Notas Técnicas
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01/01/2010
Unidades prestadoras
Termos relacionados
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- PAF
- ECF
Contatos
- 0800-048-1515