Finalidade

Permitir que o declarante solicite isenção legal para o ITCMD, conforme previsto nos artigos 9º a 11 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número de protocolo DIEF-ITCMD;
• Senha de acesso à DIEF-ITCMD;
• Documentação necessária para comprovar o preenchimento dos requisitos para fruição da isenção legal (art. 11 do RITCMD).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Escolher a opção: “Registrar pedido de imunidade/isenção. ”
3. Selecionar o tipo de isenção;
4. Enviar à Gerência Regional, por email ou pessoalmente, a documentação probatória conforme art. 11 do RITCMD;
5. Finalizar o preenchimento da DIEF;
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• RITCMD, art. 8º a 10º