Finalidade

Permite que Pessoa Jurídica se cadastre como avaliador de imóveis a fim de emitir Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) determinando valor venal de bens imóveis.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Estar cadastrado como Pessoa Jurídica;
• Comprovar capacidade técnica e idoneidade financeira conforme art. 5º, Anexo único do Regulamento do ITCMD (Decreto 2884/2004);
• Possuir certificado digital ICP-Brasil do tipo e-CNPJ.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Acessar usando o certificado digital;
3. Preencher as informações solicitadas;
4. Anexar documentação comprobatória dos requisitos necessários ao cadastramento, art. 5º, Anexo único do RITCMD.
5. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Anexo único, RITCMD, art. 4º ao 7º.