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Solicitar Parcelamento - Dívida Ativa - Lei nº 5.983/1981, Art. 67-A (Recuperação Judicial)
Permite solicitar parcelamento de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa em até 60 (sessenta) parcelas e de de débitos de ITCMD inscritos em Dívida Ativa em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas. Para débitos não tributários administrados por outros órgãos, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina, poderá ser solicitado parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Solicitar Parcelamento - Imposto declarado - Lei nº 5.983/1981, Art. 67-A (Recuperação Judicial)
Permite solicitar parcelamento de créditos tributários declarados em DIME, DDE, GIA-ST ou DIEF ITCMD em até 12 (doze) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Solicitar Parcelamento - Notificação Fiscal - Lei nº 5.983/1981, Art. 67-A (Recuperação Judicial)
Permite solicitar o parcelamento de débitos de ICMS constituídos de ofício por meio da Notificação Fiscal em até 60 (sessenta) parcelas e de débitos originados de Notificação Fiscal de ITCMD em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas.
DigitalParcelamento- Cidadão
- Empresa
Solicitar reconhecimento de prescrição de débitos de IPVA
Permite ao contribuinte solicitar o reconhecimento da prescrição de débitos de IPVA. Prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (no caso, 5 anos contados do vencimento da dívida). Portanto, o contribuinte que tiver débitos de IPVA em aberto com o Estado de Santa Catarina, após o período acima citado, poderá requerer que tais débitos sejam baixados administrativamente e excluídos do cadastro do veículo.
TraditionalIPVA - Imposto sobre veículos automotores- Cidadão
- Empresa
Solicitar reconsideração de pedido de restituição
Solicitar reconsideração em caso de indeferimento do pedido de restituição.
DigitalRestituição de Tributos- Cidadão
- Empresa
Solicitar reconsideração de pedido de TTD de IPVA indeferido,
Solicitar pedido de reconsideração em caso de indeferimento de concessão de TTD de IPVA.
DigitalIPVA - Isenções e Imunidades- Cidadão
- Empresa
- Servidor Público
- Estudante
- Prefeitura
Solicitar reconsideração de pedido de TTD indeferido
Solicitar pedido de reconsideração em caso de indeferimento de concessão de TTD.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
- Empresa
Solicitar reserva de crédito para transferência.
Permitir que o contribuinte que possua saldo credor de ICMS acumulado faça solicitação da reserva de crédito para posterior transferência. A reserva de crédito considera-se efetuada após a análise e aprovação da autoridade fiscal.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
- Empresa
Solicitar restituição de tributos estaduais
Solicitar restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
DigitalRestituição de Tributos- Cidadão
- Empresa
Solicitar uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe
Permitir que contribuintes que desejem utilizar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) façam solicitação do Tratamento Tributário Diferenciado – TTD.
DigitalDocumentos Fiscais- Empresa