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Contestar Notificação Fiscal
Permite aos contribuintes efetuarem a contestação de notificações fiscais, bem como o acompanhamento do trâmite do referido processo em todas as sua etapas, via Internet. O prazo para a defesa fiscal é de 30 dias após a data da ciência.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
- Empresa
Credenciar contribuinte do Diferencial de Alíquota
Permitir que contribuinte localizado em outra Unidade da Federação e que não possua inscrição estadual se credencie junto ao SAT e possa acessar o aplicativo DIFAL - Gerenciamento de Pagamento por Operação” e outros serviços do Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizando login e senha ou o próprio e-CNPJ.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Credenciar empresa desenvolvedora de PAF - ECF
Permitir que empresas que desenvolvam o Programa Aplicativo Fiscal para equipamento ECF (PAF-ECF) solicitem seu credenciamento.
DigitalDocumentos Fiscais- Empresa
Credenciar gráficas para a impressão de documentos fiscais em papel - AIDF
Credenciar gráficas para que obtenham autorização para impressão de documentos fiscais, uso e confecção de formulários de segurança, bem como fornecimento de lacres para equipamentos emissores de cupom fiscal. Serviço destinado às gráficas.
TraditionalDocumentos Fiscais- Cidadão
- Empresa
Credenciar pessoa física no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC
Credenciar-se como pessoa física no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC, o sistema de comunicações eletrônicas da SEF com o contribuinte.
DigitalComunicações Eletrônicas- Cidadão
Credenciar pessoa jurídica no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte - DTEC
Permitir que pessoas jurídicas se credenciem no DTEC e recebam comunicações encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de forma online. A adesão ao DTEC permitirá que essas caixas postais criadas sejam consideradas domicílios tributários perante a administração tributária estadual para fins de comunicação.
DigitalComunicações Eletrônicas- Empresa
Declarar crédito referente a Projeto Cultural apoiado - PIC
Permitir que contribuintes que sejam apoiadores de Projetos de Cultura autorizados pela Fundação Catarinense de Cultura façam a apropriação do crédito referente às transferências realizadas.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Declarar Transferência Bancária a Projeto Cultural - PIC
Permitir que contribuintes que tenham se habilitado como Incentivadores em um projeto cultural informem os repasses financeiros efetuados.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Denúncia Fiscal
A Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF), da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, recebe denúncias relativas às práticas que caracterizam sonegação fiscal. A denúncia será apresentada de forma eletrônica, anônima ou identificada, com a possibilidade de anexar arquivos "pdf" ou "jpg" que constituam material de prova da sonegação praticada. Se a denúncia não tiver fundamentação mínima, não será considerada pela DIAT/SEF. Se possível, a denúncia poderá ser acompanhada de documentos comprobatórios dos fatos narrados e/ou informações detalhadas sobre seu objeto.
DigitalIrregularidades fiscais- Cidadão
DI - Consultar situação da declaração de importação
Consultar a situação da declaração de importação já desembaraçada pela Receita Federal do Brasil.
DigitalImportação- Cidadão
- Empresa