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Efetuar Pedido de Reconsideração COPAT
Premitir que o contribuinte, após ciência da consulta, solicite reexame da matéria nos seguintes casos: haja algum ponto da consulta pendente de análise, apresentado fato novo e apto a modificar a resposta, ou, ainda, a resposta divirja da resposta de consulta anterior. Não possui natureza de recurso, nem efeito suspensivo.
DigitalConsulta Tributária - COPAT- Cidadão
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Emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
DigitalCND - Certidões de Débitos Estaduais- Cidadão
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Emitir comprovante de inscrição estadual
Emitir comprovante de inscrição estadual para contribuintes pessoa física ou pessoa jurídica junto à SEF-SC.
DigitalEmissão de Certidão- Cidadão
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Emitir DARE de parcelamento ativo - ITCMD
Emitir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - para pagar prestação de parcelamento ativo de ITCMD.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Cidadão
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Emitir DARE de Taxa por Atos da Administração em Geral para protocolar Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Emitir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - de Taxa de Serviços por Ato da Administração. O pagamento de DARE é requisito para protocolar Reclamação, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Pedido de Esclarecimento e Procedimento Administrativo de Revisão no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Emitir DARE DEINFRA
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) para recolhimento da Dívida Ativa não tributária do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).
DigitalPagamentos- Cidadão
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Emitir DARE DIEF
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) para pagamento à vista ou parcelado de imposto declarado em Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
DigitalPagamentos- Cidadão
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Emitir DARE Especial - Notificações / Dívida Ativa / Importações / Prodec
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) para pagamento integral de Notificação Fiscal, Imposto inscrito em Dívida Ativa, Imposto devido na importação.
DigitalPagamentos- Cidadão
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Emitir DARE Leilões
Emitir DARE para pagamento de ICMS sobre lotes arrematados em Leilões da RFB
DigitalPagamentos- Cidadão
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Emitir DARE para Pagamento em Defesa Prévia
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) com redução da multa para o contribuinte que, durante a fase de Defesa Prévia, desejar efetuar o recolhimento ou o parcelamento, em até 24 vezes, do montante devido. O pagamento ou parcelamento efetuados na fase de Defesa Prévia são contemplados com redução de até 70% da multa, não se aplicando nas hipóteses previstas no art. 68-A da Lei Estadual nº 5.983/81, nem podendo resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.
DigitalPagamentos- Cidadão
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