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Efetuar credenciamento eletrônico - Contribuinte do DIFAL
Credenciar o contribuinte do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS de outra Unidade da Federação não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para que este possa acessar a aplicação “DIFA - Gerenciamento de Pagamento por Operação” e outros serviços do Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizando login e senha ou o próprio e-CNPJ.
DigitalICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços- Cidadão
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Efetuar Pedido de Reconsideração COPAT
Premitir que o contribuinte, após ciência da consulta, solicite reexame da matéria nos seguintes casos: haja algum ponto da consulta pendente de análise, apresentado fato novo e apto a modificar a resposta, ou, ainda, a resposta divirja da resposta de consulta anterior. Não possui natureza de recurso, nem efeito suspensivo.
DigitalConsulta Tributária - COPAT- Cidadão
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Emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
DigitalCND - Certidões de Débitos Estaduais- Cidadão
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Emitir DARE de parcelamento ativo - ITCMD
Emitir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - para pagar prestação de parcelamento ativo de ITCMD.
DigitalITCMD - Impostos Sobre Heranças e Doações- Cidadão
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Emitir DARE de Taxa por Atos da Administração em Geral para protocolar Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Emitir DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - de Taxa de Serviços por Ato da Administração. O pagamento de DARE é requisito para protocolar Reclamação, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Pedido de Esclarecimento e Procedimento Administrativo de Revisão no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
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Emitir DARE DEINFRA
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) para recolhimento da Dívida Ativa não tributária do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).
DigitalPagamentos- Cidadão
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Emitir DARE DIEF
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) para pagamento à vista ou parcelado de imposto declarado em Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
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Emitir DARE Especial - Notificações / Dívida Ativa / Importações / Prodec
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) para pagamento integral de Notificação Fiscal, Imposto inscrito em Dívida Ativa, Imposto devido na importação.
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Emitir DARE Leilões
Emitir DARE para pagamento de ICMS sobre lotes arrematados em Leilões da RFB
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Emitir DARE para Pagamento em Defesa Prévia
Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) com redução da multa para o contribuinte que, durante a fase de Defesa Prévia, desejar efetuar o recolhimento ou o parcelamento, em até 24 vezes, do montante devido. O pagamento ou parcelamento efetuados na fase de Defesa Prévia são contemplados com redução de até 70% da multa, não se aplicando nas hipóteses previstas no art. 68-A da Lei Estadual nº 5.983/81, nem podendo resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.
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