Finalidade

Permite aos contribuintes efetuarem a contestação de notificações fiscais, bem como o acompanhamento do trâmite do referido processo em todas as sua etapas, via Internet. O prazo para a defesa fiscal é de 30 dias após a data da ciência.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Realizar o cadastro do advogado ou representante no SAT. Preencher o Termo de Compromisso próprio na página da SEF, em “Serviços e Orientações” clicar em "Sistemas", depois em "Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária" e em seguida "Módulo CAT". No final da página os dois Termos de Compromissos podem ser encontrados.
• Enviar esse termo preenchido e assinado para o e-mail da gerência na qual a empresa está situada, além da cópia da Carteira da OAB do Advogado ou da Carteira de Identidade do Representante Legal da empresa. Por e-mail, o contribuinte receberá uma senha para acessar o SAT através do Perfil de Representante CAT.
• Anexar ao processo a Taxa de Serviços Estadual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do litígio, sendo o valor mínimo e máximo da taxa o previsto na Tabela 1, da Lei n° 7.541/88, código 2119, Classe 04.

Etapas do Processo

1. Acessar o link da URL a seguir;
2. Protocolar a Reclamação através da aplicação Contencioso - Reclamação Inicial.
3. Dúvidas? Acesse aqui.