Finalidade

Credenciar gráficas para que obtenham autorização para impressão de documentos fiscais, uso e confecção de formulários de segurança, bem como fornecimento de lacres para equipamentos emissores de cupom fiscal. Serviço destinado às gráficas.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Habilitação na ABIGRAF – SC;
• Termo de Responsabilidade de Estabelecimento Gráfico;
• Situação regular perante o Cadastro de Contribuintes;
• Situação regular com o recolhimento de tributos estaduais.

Etapas do Processo

1. Reunir documentação exigida;
2. Emitir DARE para pagamento com Código 2119 - Taxa por Atos da Administração em Geral;
3. Encaminhar à Gerência Regional de sua jurisdição a documentação e o comprovante de pagamento da taxa;
4. Dúvidas? Acesse Aqui

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 138 a 144.