Finalidade

Permitir que contribuintes que sejam apoiadores de Projetos de Cultura autorizados pela Fundação Catarinense de Cultura façam a apropriação do crédito referente às transferências realizadas.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet
• Cadastro junto ao SAT
• Habilitação como Incentivador
• Ter cadastrado junto ao SAT a transferência efetuada

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Informar a Inscrição Estadual;
3. Clicar em “Emitir DCIP”, sinal de mais no final da linha referente ao Projeto;
4. Informar o valor do crédito presumido, conforme máximo do crédito no mês informado no campo cálculo do crédito;
5. Confirmar;
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 1.269, de 04 de maio de 2021.