Finalidade

Permitir que pessoas jurídicas se credenciem no DTEC e recebam comunicações encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de forma online. A adesão ao DTEC permitirá que essas caixas postais criadas sejam consideradas domicílios tributários perante a administração tributária estadual para fins de comunicação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Certificado digital ICP Brasil.
• No caso de Microempreendedor Individual - MEI, pode se credenciar com usuário e senha do SAT (a empresa deve estar cadastrada no SAT previamente).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Escolher a forma de acesso: Usuário e senha ou certificado digital;
3. Seguir com as demais informações solicitadas pelo sistema;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei Estadual n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.