Finalidade

Permitir que empresas que desenvolvam o Programa Aplicativo Fiscal para equipamento ECF (PAF-ECF) solicitem seu credenciamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Certidão atualizada relativa ao ato constitutivo da empresa;
• Procuração do representante legal;
• Cédula de Identificação e CPF da pessoa responsável pela empresa e pelo aplicativo;
• Termos de Compromisso disponíveis no endereço abaixo.

Etapas do Processo

1. Preencher e assinar os Termos de Compromisso disponíveis na URL;
2. Pagar a Taxa de Atos da Administração em Geral, Receita 2119, Classe 19;
3. Digitalizar todos os documentos em arquivo único, no formato PDF, assinado digitalmente com certificado padrão ICP Brasil;
4. Enviar os documentos para o email cadastropaf@sef.sc.gov.br.
5. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 9 do RICMS/SC, art. 29 a 32.