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Consultar pautas de julgamento do Tribunal Administrativo Tributário (TAT)
Disponibilizar ao contribuinte as pautas de julgamento do TAT Os sujeitos passivos ou procuradores constituídos que possuam DTEC serão notificados eletronicamente quando houver a publicação da pauta dos processos em que são parte. Além disso, as pautas de julgamento também são divulgadas nas Publicações Eletrônicas do TAT.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
- Empresa
Consultar processo de enquadramento como Devedor Contumaz
Possibilitar a consulta do processo de enquadramento como Devedor Contumaz.
DigitalIrregularidades fiscais- Cidadão
- Empresa
- Servidor Público
- Estudante
- Prefeitura
Consultar recintos alfandegados de outras UF cadastrados no sistema SAT
Permite verificar se o recinto alfandegado está cadastrado junto ao SAT/SC de forma a operacionalizar as liberações de mercadorias importadas, através de DIs – Declarações de Importação, por importadores catarinenses.
DigitalPagamentos- Cidadão
- Empresa
Consultar Resultado do Cadastramento via Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
Resultado do processamento dos arquivos recebidos do SERPRO com os dados cadastrais do SIMEI que efetuaram seu registro no Portal do Empreendedor do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
DigitalEmpresa - Micro Empreendedor Individual- Cidadão
- Empresa
Consultar situação da declaração de importação - DI
Consultar a situação da declaração de importação já desembaraçada pela Receita Federal do Brasil.
DigitalImportação- Cidadão
- Empresa
Consultar tipos de TTD e documentos exigidos
Essa aplicação permite consultar cada tipo de TTD disponível por grupo de classificação, sua base legal, documentos exigidos e valor da taxa de serviços.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
- Empresa
Consultar Transações de Estoque - AIDF
Permitir a consulta dos documentos de uma AIDF que já foram utilizados/baixados.
DigitalDocumentos Fiscais- Cidadão
- Empresa
Consultar TTD
Apresenta a relação de empresas detentoras de tratamento tributário do sistema SAT-TTD.
DigitalTTD - Tratamento Tributário Diferenciado- Cidadão
- Empresa
Consultar/Alterar Valores Faturados de Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre
O período liberado para o lançamento/correções dos Registros Mensais de valores faturados vai do dia primeiro ao décimo segundo dia de cada mês. Durante esse período, o Sistema mostrará apenas as linhas habilitadas para correção.
DigitalICMS - Declarações- Empresa
Contestar Notificação Fiscal
Permite aos contribuintes efetuarem a contestação de notificações fiscais, bem como o acompanhamento do trâmite do referido processo em todas as sua etapas, via Internet. O prazo para a defesa fiscal é de 30 dias após a data da ciência.
DigitalContencioso Tributário- Cidadão
- Empresa