Finalidade

Permitir que contribuintes que tenham se habilitado como Incentivadores em um projeto cultural informem os repasses financeiros efetuados.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Cadastro junto ao SAT;
• Estar habilitado como Incentivador.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Preencher a Inscrição Estadual;
3. Dentre os projetos listado, caso mais de um seja apoiado, selecionar “Incluir Transação” no canto direito referente ao projeto que se deseja informar a transferência;
4. Preencher os dados da transferência e anexar o comprovante. É importante ressaltar que a conta bancária de destino da transferência deve ser a mesma indicada nas informações do projeto;
5. Salvar;
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 1.269, de 04 de maio de 2021