Finalidade

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF), da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, recebe denúncias relativas às práticas que caracterizam sonegação fiscal. A denúncia será apresentada de forma eletrônica, anônima ou identificada, com a possibilidade de anexar arquivos "pdf" ou "jpg" que constituam material de prova da sonegação praticada. Se a denúncia não tiver fundamentação mínima, não será considerada pela DIAT/SEF. Se possível, a denúncia poderá ser acompanhada de documentos comprobatórios dos fatos narrados e/ou informações detalhadas sobre seu objeto.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir as informações para o preenchimento da denúncia.
• Conter fundamentação mínima, ser clara, objetiva e vir acompanhada de documentos comprobatórios dos fatos narrados, caso existam.
• Para garantir a comunicação entre a SEF e o cidadão com relação às informações pendentes ou acompanhamento de solicitação, é recomendado que sejam fornecidas as informações de contato. Contudo, a denúncia pode ser realizada de forma anônima, ou seja, não é necessário identificar o denunciante.

Etapas do Processo

1. Acesse o endereço do serviço na URL;
2. Digite o número do CNPJ ou do CPF e demais informações do denunciante e siga os demais passos indicados pela aplicação.
3. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei 8.137/90, Portaria SEF n° 94/2019.