Finalidade

Permite que proprietário de veículo automotor que tenha sido objeto de furto ou roubo, enquanto não estiver na posse do proprietário, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Documento de identificação do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;
• Boletim de ocorrência, expedido pela autoridade policial.

Etapas do Processo

1. Orienta-se, primeiramente, o registro do fato no Detran/SC, dessa forma é dispensado o reconhecimento pela Fazenda Estadual e a isenção é efetuada automaticamente. Caso não seja efetuada automaticamente, a isenção será solicitada conforme procedimento a seguir:
2. Acessar o link descrito na URL do serviço para obter o endereço (físico ou de email) da Gerência Regional a que jurisdicionado;
3. Enviar os documentos exigidos para o e-mail do protocolo da Gerência Regional, para que seja aberto o processo eletrônico;
4. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Gerais.
5. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º