Finalidade

Solicitar limites adicionais para transferência de crédito acumulado, nos termos do art. 52-C do RICMS/SC. Podem solicitar o benefício contribuintes que se encontrem em recuperação judicial (TTD 488) ou condicionado a investimentos em projetos de expansão de atividades ou criação de novos negócios em território catarinense (TTD 489).

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Acesso ao SAT;
• Encontrar-se em recuperação judicial ou firmar termo de compromisso quanto a investimentos em projetos de expansão de atividades ou criação de novos negócios em território catarinense.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Informar a Inscrição estadual do requerente e clicar em “Avançar”;
3. Na aba “Todos os TTDs”, clicar no sinal “+” em “Benefícios do Grupo: Transferência de Saldo Credor Acumulado”;
4. Selecionar o TTD “488” ou “489”, conforme o caso;
5. Anexar os documentos que se encontram na página da SEF para requisição do benefício, acesse aqui;
6. Caso necessário, descrever considerações ou esclarecimentos adicionais que embasam o pedido;
7. Após conferir os dados do pedido, clicar em “Imprimir DARE deste Pedido” e, em seguida, “Remeter à SEF”;
8. Após a confirmação de pagamento, o pedido será analisado pela autoridade fazendária, e poderá ser acompanhado na aplicação “TTD - Consulta Completa de Pedido de Concessão”;
9. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Decreto Estadual nº 2.870/2001(RICMS/SC-01)