Finalidade

Permite que proprietário de veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de apropriação indébita, estelionato, ou apreensão pelas autoridades policiais, enquanto não estiver na posse do proprietário, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Documento de identificação do proprietário, ou representante legal signatário, conforme o caso;
• Em se tratando de apropriação indébita ou estelionato: Cópia de decisão judicial atestando o fato ou no caso de adulteração de chassi, documento pericial atestando o fato;
• Em se tratando de apreensão: documento comprobatório da apreensão do veículo pelas autoridades policiais;
• Em se tratando de veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso: Baixa de cadastro do veículo no DETRAN/SC ou restrição administrativa de grande monta, conforme especificações do Contran.

Etapas do Processo

1. Orienta-se, primeiramente, o registro do fato no Detran/SC, dessa forma é dispensado o reconhecimento pela Fazenda Estadual e a isenção é efetuada automaticamente. Caso não seja efetuada automaticamente, a isenção será solicitada conforme procedimento a seguir:
2. Acessar o link descrito na URL do serviço para obter o endereço (físico ou de email) da Gerência Regional a que jurisdicionado;
3. Enviar os documentos exigidos para o e-mail do protocolo da Gerência Regional, para que seja aberto o processo eletrônico;
4. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Gerais.
5. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 6º, inciso IV, alínea l.