Finalidade

Permite ao contribuinte solicitar o reconhecimento da prescrição de débitos de IPVA. Prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (no caso, 5 anos contados do vencimento da dívida). Portanto, o contribuinte que tiver débitos de IPVA em aberto com o Estado de Santa Catarina, após o período acima citado, poderá requerer que tais débitos sejam baixados administrativamente e excluídos do cadastro do veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Solicitante deve ser proprietário do veículo;
• Dados do veículo (Placa e Renavam);
• Débito vencido há cinco anos, pelo menos.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço para obter o endereço (físico ou de email) da Gerência Regional a que jurisdicionado;
2. Apresentar solicitação fundamentada de reconhecimento da prescrição;
3. Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Gerais;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.