Finalidade

Permite que o proprietário de veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros, solicite isenção de IPVA para este veículo.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de propriedade do veículo;
• Comprovante de pagamento Taxa de Serviços Gerais;
• Solicitar até a data limite prevista para o pagamento em cota única do imposto;
• Documento comprobatório da condição de condutor autônomo de passageiro, na categoria de táxi, fornecido pelo município;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constando que o proprietário exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
• Comprovante de residência do responsável (água, luz ou telefone).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir a identificação do beneficiário e dados para contato;
3. Selecionar o beneficiário do pedido;
4. Clicar no ícone (+) da aba “Benefícios do Grupo: IPVA: ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS”;
5. Selecionar o código 152 - IPVA - Isenção para o proprietário de veículo terrestre de aluguel (táxi), utilizado no transporte de passageiros;
6. Selecionar o veículo para o qual se solicita o benefício;
7. Preencher/anexar as informações/arquivos solicitados e depois clicar em “Avançar”;
8. Caso o pedido esteja correto, imprimir o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
9. Pagar o DARE;
10. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
11. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Regulamento do IPVA, Art. 7º, §6º, inciso X