Finalidade

Permite solicitar parcelamento de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa em até 60 (sessenta) parcelas e de de débitos de ITCMD inscritos em Dívida Ativa em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Se a empresa estiver em processo de Recuperação Judicial poderá parcelar em até 84 parcelas. Para débitos não tributários administrados por outros órgãos, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público de Santa Catarina, poderá ser solicitado parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Fazer Login no SAT.
• Pagar integralmente a primeira parcela.
• Anexar documentos comprobatórios da capacidade financeira do contribuinte, nos pedidos de parcelamento de dívida superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Selecionar a Identificação do Contribuinte que será informada: IE; CNPJ ou CPF;
3. Preencher o número da Identificação do contribuinte indicado no passo anterior;
4. Clicar em "Buscar";
5. Selecionar a origem do débito a ser pago ou parcelado, se houver débitos de mais de uma origem;
6. Clicar em "Confirmar" para dar continuidade ou clicar em "Cancelar" para retornar à tela anterior;
7. Gerado o resultado da busca, clicar na caixa ao lado do “Nº do documento” que deseja pagar ou parcelar;
8. Indicar se o contribuinte está em recuperação judicial clicando em "Sim" ou "Não";
9. Se sim, informar a data de decretação da recuperação judicial;
10. Clicar em "Calcular parcelas";
11. Selecionar, na lista da “Forma de pagamento”, o número de parcelas desejáveis;
12. Clicar em “Ver parcelas” para consultar o detalhamento do plano de pagamento selecionado, em seguida Clicar em "Fechar";
13. Para dívida superior a R$ 1 milhão, incluir documentos comprobatórios da capacidade financeira. Ao final de cada inclusão, clicar em "Aceitar"
14. Na tela principal, clicar em “Avançar” para submeter a solicitação de parcelamento
15. Uma tela de confirmação será exibida, clicar em “Sim” para confirmar a solicitação do parcelamento ou clicar em “Não” para retornar à tela anterior
16. Confirmada a solicitação do parcelamento, será gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) referente à primeira parcela do parcelamento
17. Imprimir o DARE e efetuar o pagamento até a data indicada
18. Após finalizar, o aplicativo exibirá o número do pedido de parcelamento gerado. Anote este número. Ele será importante para gerar o DARE das parcelas seguintes
19. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Art. 67-A da Lei N. 5.983/1981