Finalidade

Protocolar Recurso Especial contra decisão de uma das Câmaras de Julgamento quando a decisão recorrida divergir de decisão já transitada em julgado, de uma das outras câmaras de julgamento ou da Câmara Especial de Recursos, quanto à interpretação da legislação tributária ou resultar de voto de desempate do Presidente da câmara.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ciência do acórdão do Recurso Ordinário;
• Número do processo contencioso administrativo;
• Petição;
• Pagamento da Taxa de Serviço por Atos da Administração Geral;
• Procuração, caso exista procurador e ainda não esteja constituído.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Acessar a aplicação “Contencioso - Recurso Especial”;
3. Inserir o número do processo;
4. Preencher os campos disponíveis;
5. Após clicar em “aceitar”, juntar os documentos eletrônicos que serão anexados ao processo.
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

15 (quinze) dias contados a partir da ciência do acórdão.