Finalidade

Solicitar o pedido de reativação da Inscrição Estadual que estiverem na situação cadastral "Suspensa" ou "Baixa Deferida".

Requisitos Exigidos do Usuário

• Inscrições estaduais devem estar na situação cadastral “Suspensa” ou “Baixa Deferida”;
• Quando se tratar de estabelecimento "Principal", serão importados automaticamente da JUCESC, o Nome Empresarial, a Natureza Jurídica, o Quadro Societário e o Capital Social;
• Se a inscrição do estabelecimento requerente for "Outro", o estabelecimento "Principal" terá que estar na situação cadastral de "Ativo";
• O Contribuinte com Baixa Deferida e que antes da Baixa tenha sido CANCELADO individualmente, o pedido de Reativação somente será efetivado se realizado pela Autoridade Fiscal na Unidade Setorial da Fazenda Estadual onde circunscrito o estabelecimento;
• O pedido de Reativação do contribuinte que foi Suspenso de Ofício somente será efetivado se realizado pela Autoridade Fiscal na Unidade Setorial da Fazenda Estadual onde circunscrito o estabelecimento;
• CNAEs bloqueados para a Reativação Automática: 1921700 (Fabricação de produtos do refino de petróleo); 1922501 (Formulação de combustíveis); 1931400 (Fabricação de álcool); 1932200 (Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool); 3520401 (Produção de gás e processamento de gás natural); 3520402 (Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas); 4681801 (Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista -TRR); 4681802 (Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista -TRR).

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Clicar em "Já possuo Pessoa Jurídica";
3. Clicar na opção "Atos Exclusivos no Estado e no Município";
4. Autenticar no Portal Gov.BR com o CPF de um dos responsáveis pela empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável pela empresa na Receita Federal;
5. Clicar em "Inscrição, Reativação ou Atualização exclusiva no Estado" (atenção para não clicar no botão referente ao município);
6. Informar o CNPJ da empresa;
7. Responder "SIM" à pergunta "Deseja realizar Inscrição/Reativação/Atualização";
8. Responder às demais perguntas e confirmar o pedido;
9. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 5 do RICMS/SC, art. 9º.