Finalidade

Permitir ao contribuinte peticionar Reclamação contra Notificação Fiscal. A apresentação de Reclamação inicia o processo contencioso administrativo tributário.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Cadastro no Sistema de Administração Tributária (SAT);
• Número da Notificação Fiscal;
• Reclamação contendo toda a matéria que entender útil, bem como as provas que possuir;
• Pagamento da Taxa de Serviço por Atos da Administração Geral;
• Procuração, se for o caso.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Acessar a aplicação “Contencioso - Reclamação”;
3. Inserir o número da Notificação Fiscal;
4. Preencher os campos disponíveis;
5. Após clicar em “aceitar”, juntar os documentos eletrônicos que serão anexados ao processo.
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

30 (trinta) dias contados a partir da ciência da Notificação Fiscal.