Finalidade

Permitir ao sujeito passivo ou seu procurador inscrever-se para sustentação oral em sessão de julgamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Processo contencioso administrativo tributário pautado para julgamento;
• Petição para a inscrição em sustentação oral;
• Procuração;
• Documento de identificação pessoal de quem irá realizar a sustentação.

Etapas do Processo

1. Encaminhar a petição, procuração e documento de identificação para o e-mail secretariatat@sef.sc.gov.br dentro do prazo para solicitação;
2. O link para acessar a sessão de julgamento virtual será encaminhado um dia antes da sessão de julgamento.
3. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

A partir da publicação da pauta, até 2 (dois) dias antes da sessão de julgamento.