Finalidade

Permite solicitar o pedido de Tratamento Tributário Diferenciado. Até que seja pressionado o botão "Imprimir Protocolo/Remeter a SEF" a aplicação permite que a entrada de dados seja feita em etapas, não sendo necessário seu preenchimento todo de uma vez.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Identificação do requerente - CPF, CNPJ, IE;
• Pagamento da Taxa de Serviços Gerais (exceto TTD de rito sumário);
• Documentos exigidos no protocolo do benefício.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir identificação do requerente;
3. Selecionar o benefício desejado;
4. Anexar documentação necessária para cumprimento dos requisitos;
5. Caso não se trate de TTD com rito sumário, imprimir e pagar o DARE referente a Taxa de Serviços e finalizar o pedido clicando em “Imprimir Protocolo/Remeter à SEF”;
6. O andamento do pedido pode ser consultado pela aplicação TTD - Consultar Pedido;
7. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato. O cadastramento deverá ser concluído em até 30 dias.

Legislação aplicável

• Anexo 2 do RICMS/SC