Finalidade

Recorrer de pedido de restituição negado após ter solicitado a reconsideração e tendo sido esta também negada.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do processo de restituição indeferido;
• CPF/CNPJ do contribuinte informado no requerimento;
• Ter realizado pedido de reconsideração e este ter sido negado.

Etapas do Processo

1. Acessar o link disponível na URL do serviço;
2. Preencher os dados solicitados;
3. Informar a Justificativa do Pedido de recurso e anexar os documentos comprobatórios, se for o caso;
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• art. 73 a 80-A da Lei n. 3938/1966.