Finalidade

Possibilitar sujeito passivo tributário propor pedido administrativo de revisão, em petição fundamentada, quando a decisão impugnada: a) violar literal disposição de lei; b) for contrária à prova dos autos; c) contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal - STF ou do Superior Tribunal de Justiça - STJ; d) se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no procedimento administrativo de revisão; e) não tiver apreciado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, e que por si só possa modificá-lo; e f) fundar-se em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ciência do relatório da decisão do julgador de processos fiscais;
• Número do processo contencioso administrativo;
• Petição dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda;
• Pagamento da Taxa de Serviço por Atos da Administração Geral;
• Procuração, caso exista procurador e ainda não esteja constituído.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Acessar a aplicação “Contencioso - Procedimento Administ. de Revisão”;
3. Inserir o número do processo;
4. Preencher os campos disponíveis;
5. Após clicar em “aceitar”, juntar os documentos eletrônicos que serão anexados ao processo.
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

90 dias contados da ciência da decisão.