Finalidade

Permite enviar questionamentos relativos à legislação, sistemas e procedimentos por email. O canal não tem por objetivo prestar serviço de consultoria tributária e a resposta recebida não produz efeitos do instituto de Consulta, definido pelos artigos 209 a 213 da Lei nº 3.938/66.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à internet.

Etapas do Processo

1. Acessar o link da URL
2. Selecionar o assunto e o detalhe
3. Clicar em Avançar
4. Informar os dados solicitados e relatar a questão de forma clara e direta
5. Inserir anexos caso necessários
6. Clicar em Enviar
7. O número do protocolo aparecerá na página seguinte e será também encaminhado por email
8. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato