Finalidade

Solicitar inscrição estadual como Microempreendedor Individual em Santa Catarina.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Não possuir evento de anulação ou baixa no CNPJ;
• A atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS, conforme Resolução CGSN nº 165, de 23.02.2022;
• O CPF do Responsável não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS na situação de Ativo, Suspenso e Cancelado.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Clicar em "Já possuo Pessoa Jurídica", em seguida em "Atos exclusivos no Estado e no Município";
3. Autenticar com usuário e senha do Portal GovBR, se necessário;
4. Clicar em "INSCRIÇÃO, REATIVAÇÃO ou ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA NO ESTADO" e informar os dados da empresa;
5. Responder "SIM" à pergunta "Deseja realizar Inscrição/Reativação/Atualização";
6. Responder "NÃO" às demais perguntas;
7. Confirmar o pedido.
8. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 4 do RICMS/SC, art. 5º