Finalidade

O serviço é disponibilizado para que o cidadão possa pagar as notificações fiscais de IPVA com desconto na multa. A inadimplência do IPVA pode dar origem a emissão de Notificações Fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda aos devedores do imposto. As Notificações Fiscais aos devedores de IPVA podem ser enviadas pelos correios ou publicadas em Editais eletrônicos. Na cobrança por Notificação Fiscal, o débito de IPVA é acrescido de juros e de multa. Caso o devedor realize o pagamento da Notificação Fiscal no prazo de 30 dias do seu recebimento, terá direito a um desconto de 50% sobre o valor da multa. Esta aplicação remete à emissão de DARE para pagamento de Notificações de IPVA com 50% de redução de multa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do documento da notificação fiscal;
• CPF, CNPJ ou Renavam do veículo.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Preencher o formulário, conforme os dados recebidos na notificação. No campo “Tipo de documento”, selecionar “Notificação/Pagamento Integral”;
3. Clicar “Calcular débitos”;
4. Será aberta a Confirmação da Emissão do DARE para conferência dos dados, caso estejam corretos, basta clicar em “Aceitar”;
5. Alternativamente, o contribuinte pode pagar o IPVA notificado pelo site do DETRAN, conforme Consultar IPVA e gerar DARE.
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Lei nº 5.983/81, art. 68.