Finalidade

Gerar o Documento de Arrecadação (DARE) com redução da multa para o contribuinte que, durante a fase de Defesa Prévia, desejar efetuar o recolhimento ou o parcelamento, em até 24 vezes, do montante devido. O pagamento ou parcelamento efetuados na fase de Defesa Prévia são contemplados com redução de até 70% da multa, não se aplicando nas hipóteses previstas no art. 68-A da Lei Estadual nº 5.983/81, nem podendo resultar em pagamento de multa menor que aquela de caráter moratório prevista em lei.

Etapas do Processo

1. Selecionar a forma de identificação: Inscrição Estadual (IE), CNPJ ou CPF
2. Preencher a "Identificação do contribuinte"
3. Informar o número do Termo de Intimação Fiscal em Defesa Prévia
4. Clicar em "Buscar"
5. Em "Lista de débitos", selecionar o débito desejado
6. Em "Forma de pagamento", selecionar se deseja pagar à vista ou parcelado
7. Caso queira parcelar, selecionar o número de parcelas desejadas
8. Clicar em "Ver parcelas" caso queira visualizar o demonstrativo
9. Clicar em "Finalizar pedido" para gerar o DARE
10. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 313/2005
• Artigo 128-A do Decreto Estadual nº 22.586/1984 (RNGDT)
• Artigo 68-A da Lei Estadual nº 5.983/1981
• Artigo 53 da Lei Estadual nº 10.297/1996