Finalidade

Permitir ao contribuinte protocolar Pedido de Esclarecimento ao redator do acórdão, de quaisquer das câmaras estabelecidas para julgamento em segunda instância, quando a decisão recorrida for omissa, contraditória ou obscura; e deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ciência do relatório do acórdão da Câmara;
• Número do processo;
• Petição;
• Pagamento da Taxa de Serviço por Atos da Administração Geral;
• Procuração, caso exista procurador e ainda não esteja constituído.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Acessar a aplicação “Contencioso - Pedido de Esclarecimento”;
3. Inserir o número do processo;
4. Preencher os campos disponíveis;
5. Após clicar em “aceitar”, juntar os documentos eletrônicos que serão anexados ao processo.
6. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

5 (cinco) dias contados do ciente do acórdão.